DESPACHO GM/MS Nº 6, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025

DESPACHO GM/MS Nº 6, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº 25000.177379/2022-90.
Interessado: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO MARANHÃO/MA, CNPJ nº
06.275.762/0001-87.
Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento
de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de
mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 5430/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para
CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas
considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas
pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Renovação
conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de
2021.
NISIA TRINDADE LIMA
Ministra