DESPACHO GM/MS Nº 5, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 65. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 06/02/2025

DESPACHO GM/MS Nº 5, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº 25000.176091/2022-06.
Interessado: ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE/RS, CNPJ nº
89.124.630/0001-81.
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que
manteve o indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 395/2024-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS; na Nota Técnica nº 624/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS e na Nota
Técnica nº 33/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela
Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer Referencial nº 00003/2021/CONJUR-
MS/CGU/AGU, ratificado pelo Parecer nº 00683/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, e NEGO
PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
NISIA TRINDADE LIMA
Ministra

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