DESPACHO GM/MS Nº 3, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 65. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 06/02/2025

DESPACHO GM/MS Nº 3, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº 25000.130370/2022-15
Interessado: Associação de Pessoa com Câncer - APECAN - CNPJ nº
17.283.410/0001-90.
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que
manteve o indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 16/2024-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS; na Nota Técnica nº 388/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS e na Nota
Técnica nº 32/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela
Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer Referencial nº 00003/2021/CONJUR-
MS/CGU/AGU, ratificado pelo Parecer nº 00683/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, e NEGO
PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra

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