DESPACHO Nº 264, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.902760/2024-22, e considerando a impugnação interposta pela Paracambi Energética S/A., no âmbito do Auto de Infração nº 0025/2024-SFT, decide: manter a aplicação da penalidade de multa no valor total de R$ 262.383,46 (duzentos e sessenta e dois mil, trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos), conforme detalhado na Exposição de Motivos para Julgamento do Auto de Infração Nº 0025/2024-SFT. GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
DESPACHO Nº 264, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 44. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 06/02/2025