DESPACHO Nº 240, DE 30 DE JANEIRO DE 2025

DESPACHO Nº 240, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº: 48500.003707/2025-20. Interessados: GNPW Participações S.A.
(CNPJ: 13.204.164/0001-82) e Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS (CNPJ:
02.831.210/0002-38). Decisão: Publicar a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Rede
Básica - TUST-RB temporária, aplicável ao ponto de conexão BANDEIRANTES 230 kV para o
ciclo 2024-2025, com vigência entre 1º de julho de 2024 e 30 de junho de 2025. A íntegra
deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
GERÊNCIA DE REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DESPACHO
Relação Nº 3/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega provimento ao recurso apresentado(244)
870.059/2015-SANTOS MINERACAO LTDA
866.506/2019-MARCELO ANTONIO SERAFIM
Da provimento ao recurso interposto(245)
833.952/2013-DRAGAGEM A. M. LTDA
833.953/2013-DRAGAGEM A. M. LTDA
833.954/2013-DRAGAGEM A. M. LTDA
833.958/2013-DRAGAGEM A. M. LTDA
861.349/2006-PEDRO ROBERTO ROCHA
Fase de Concessão de Lavra
Nega provimento ao recurso interposto(479)
860.609/1995-BENUNES E BENUNES LTDA
Fase de Disponibilidade
Nega provimento ao recurso apresentado(1806)
896.259/2004- Recurso interposto por Cerâmica Lider Ltda e Cerâmica Boapaba Ltda
Da provimento ao recurso interposto(1807)
826.014/1993- Recurso interposto por Mineração Pianaro Ltda.
Torna sem efeito despacho publicado.(1864)
826.014/1993-MINERAÇÃO CASCAVEL LTDA ME- DOU de 14/12/2021, que
inabilitou a proponente Mineração Pianaro Ltda.
Anula o despacho de julgamento das habilitações a área em
disponibilidade(1804)
826.014/1993 - Publicado DOU de 14/12/2021, que declarou prioritária a
proposta apresentada por GR EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-
BASALTO, mantendo esta proponente habilitada.
Fase de Requerimento de Lavra
Nega provimento ao recurso interposto(2075)
826.279/1995-SCHUMACHER MINERAÇÃO LTDA. ME
826.288/1995-SCHUMACHER MINERAÇÃO LTDA. ME
826.565/2001-SCHUMACHER MINERAÇÃO LTDA. ME
866.806/2016-GONCALO SOTERO DE BARROS
Dá provimento ao recurso interposto(2074)
832.004/1988-SELMA DE SOUZA PAULA - CPF 029.***.***-70
Fase de Requerimento de Licenciamento
Nega provimento ao recurso interposto(1170)
810.187/2023-MARION & CIA LTDA
810.241/2016-BASALTO BEIRA RIO LTDA ME
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor Geral
DESPACHO
Relação Nº 4/2025
Não conhece o recurso interposto(1837)
826.018/2008 - Interposto por Hobi S.A. Mineração de Areia e Concreto.
811.552/2014 - Interposto por Vulcão Minérios e Minerais Ltda. Me.
860.005/2010 - Interposto por G.R. Extração de Areia e Transportes Rodoviários Ltda.
860.312/2004 - Interposto por G.R. Extração de Areia e Transportes Rodoviários Ltda.
Fase de Autorização de Pesquisa
Despacho publicado(256)
831.391/2019-WL MINERACAO LTDA-Aprova a ampliação da guia de utilização, autorizando
a extração de 540.000 t/ano de minério de ferro (acréscimo de 240.000 t/ano) e 60.000
t/ano de Minério de Titânio, por um período de 03 (três) anos.
Fase de Requerimento de Lavra
Despacho publicado(356)
831.914/2018-ITB COMERCIO DE AREIAS LTDA-Aprova a ampliação da guia de utilização,
autorizando a extração de 200.000 t/ano, por três anos e manter a quantidade autorizada
de 300.000 t/ano de areia para uso industrial, por um período de três anos.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor Geral
DESPACHO
Relação Nº 5/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Torna sem efeito despacho de não aprovação do Relatório de Pesquisa(191)
833.952/2013-DRAGAGEM A. M. LTDA- Publicado DOU de 01/03/2023
833.953/2013-DRAGAGEM A. M. LTDA- Publicado DOU de 01/03/2023
833.954/2013-DRAGAGEM A. M. LTDA- Publicado DOU de 01/03/2023
833.958/2013-DRAGAGEM A. M. LTDA- Publicado DOU de 01/03/2023
861.349/2006-PEDRO ROBERTO ROCHA- Publicado DOU de 20/06/2017
Torna sem efeito despacho publicado(192)
833.952/2013-DRAGAGEM A. M. LTDA- DOU de 01/03/2023
833.953/2013-DRAGAGEM A. M. LTDA- DOU de 01/03/2023
833.954/2013-DRAGAGEM A. M. LTDA- DOU de 01/03/2023
833.958/2013-DRAGAGEM A. M. LTDA- DOU de 01/03/2023
Fase de Concessão de Lavra
Torna sem efeito despacho(657)
811.794/1970-MINERAÇÃO MORRO SECO LTDA- Publicado DOU de 20/12/2021
(PORTARIA DE CADUCIDADE Nº 471/2021)
Fase de Requerimento de Lavra
Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de lavra(695)
832.004/1988-SELMA DE SOUZA PAULA - CPF 029.***.***-70- DOU de
06/12/2022
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor Geral
DESPACHO
Relação Nº 6/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)
830.704/2022 - SPE FERT VERDE MINERACAO LTDA - BIQUINHAS/MG - Guia n°
28/2025 - Substância(s): ROCHA POTÁSSICA (na área do processo) - Volume(s): 300.000
toneladas
832.528/2014 - SERRA NORTE MINERACOES LTDA - MARIANA/MG - Guia n°
40/2025 - Substância(s): MINÉRIO DE FERRO (concentrado) - Volume(s): 1.500.000 toneladas
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2329)
866.199/2019-BR MANGANES E MINERACAO LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO
N°59/2021
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor Geral
DESPACHO
Relação Nº 8/2025
Fase de Concessão de Lavra
Despacho publicado(508)
866.177/2014-VITÓRIA RÉGIA ÁGUA MINERAL LTDA-ORDEM JUDICIAL - MM Juiz
da 8ª Vara Federal Cível da SJDF - PROCESSO: 1054300-69.2024.4.01.3400. 1- DEFIRO A
TUTELA ANTECIPADA para anular a decisão que declarou a caducidade do direito do autor
de requerer a concessão de lavra nos Processos n.º 866.177/2017, 866.178/2017 e
866.179/2017; e 2- DETERMINO à ANM que promova a intimação do autor acerca do
despacho de aprovação do relatório final de pesquisa na forma prevista no art. 26, § 3º,
da Lei nº 9.784/99, reabrindo-se o prazo anual previsto no art. 31 do Decreto-lei nº
227/67.
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Despacho publicado(2234)
866.178/2017-MAURO ROGERIO MARTINS ZENI-ORDEM JUDICIAL - MM Juiz da
8ª Vara Federal Cível da SJDF - PROCESSO: 1054300-69.2024.4.01.3400. 1- DEFIRO A
TUTELA ANTECIPADA para anular a decisão que declarou a caducidade do direito do autor
de requerer a concessão de lavra nos Processos n.º 866.177/2017, 866.178/2017 e
866.179/2017; e 2- DETERMINO à ANM que promova a intimação do autor acerca do
despacho de aprovação do relatório final de pesquisa na forma prevista no art. 26, § 3º,
da Lei nº 9.784/99, reabrindo-se o prazo anual previsto no art. 31 do Decreto-lei nº
227/67.
866.179/2017-MAURO ROGERIO MARTINS ZENI-ORDEM JUDICIAL - MM Juiz da
8ª Vara Federal Cível da SJDF - PROCESSO: 1054300-69.2024.4.01.3400. 1- DEFIRO A
TUTELA ANTECIPADA para anular a decisão que declarou a caducidade do direito do autor
de requerer a concessão de lavra nos Processos n.º 866.177/2017, 866.178/2017 e
866.179/2017; e 2- DETERMINO à ANM que promova a intimação do autor acerca do
despacho de aprovação do relatório final de pesquisa na forma prevista no art. 26, § 3º,
da Lei nº 9.784/99, reabrindo-se o prazo anual previsto no art. 31 do Decreto-lei nº
227/67.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor Geral