DELIBERAÇÃO Nº 26, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 61. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 06/02/2025

DELIBERAÇÃO Nº 26, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 50300.009501/2024-21. Empresa penalizada: WINDROSE SERVIÇOS
MARÍTIMOS LTDA, CNPJ: 10.646.750/0001-99. Objeto e Fundamento Legal: Aplicar a
penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), pelo
cometimento da infração tipificada no art. 33, inciso V da Resolução nº 75/2022-ANTAQ,
em virtude da não comprovação da regularidade fiscal perante as Fazendas Federal,
Estadual e Municipa.
RAFAEL DUARTE FERREIRA DA SILVA
Gerente

Empresas citadas