DECISÃO SUROD Nº 70, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 70, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme inciso I do art. 96 e
§1º do art. 97, da Resolução ANTT nº 6.032, de 21 de dezembro de 2023, e no que consta
da Nota Técnica SEI nº 202/2025/COGIN/GEGIR/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 28871242),
juntada aos autos do processo nº 50505.083119/2024-82, decide:
Art. 1º Deferir o pleito formulado pela Concessionária Ecovias do Araguaia,
relativo ao acréscimo das marginais no sentido Sul até o km 667 da BR-153/TO, a ser
implementada por intermédio do Estoque de Melhorias, com os respectivos efeitos
tarifários sendo considerados na revisão ordinária subsequente à conclusão da obra, de
acordo com o previsto no Contrato de Concessão e nos Regulamentos vigentes.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS