DECISÃO SUPAS Nº 193, DE 30 DE JANEIRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 193, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso III do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam dos Termos de Autorização - TAR nº SPRJ0265098 e nº MTRJ0265029; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.004555/2025-84, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO
LTDA., CNPJ nº 33.337.007/0001-52, para realizar operação simultânea das linhas
interestaduais RIBEIRÃO PRETO/SP-RIO DE JANEIRO/RJ, prefixo nº SPRJ0265098, e
CUIABÁ/MT-RIO DE JANEIRO/RJ, prefixo nº MTRJ0265029, no trecho de RIBEIRÃO
PRETO/SP para RIO DE JANEIRO/RJ.
Parágrafo único. Compete à autorizatária manter os quadros de horários das
linhas que farão parte da operação simultânea sempre atualizados e compatíveis entre si,
sob pena de resultar em sanções e medidas administrativas definidas em resolução.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR