CIRCULAR Nº 9, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025

CIRCULAR Nº 9, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art.
VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto
Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30
de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no § 5o do art. 65 do Decreto no 8.058,
de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos de Defesa Comercial
SEI nos 19972.000847/2024-19 restrito e 19972.000848/2024-55 confidencial do
Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, referentes à revisão da
medida antidumping de que trata a Portaria SECINT nº 543, de 28 de agosto de 2019,
publicada em 30 de agosto de 2019, aplicada às importações brasileiras de tubos de aço
carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, com
diâmetro externo superior a 5 (cinco) polegadas nominais (141,3 mm), mas não superior a
14 (quatorze) polegadas nominais (355,6 mm), comumente classificadas no subitem
7304.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, decide:
1. Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da
referida revisão, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 46, de 28 de agosto de
2024:
. .Disposição legal -
Decreto no 8.058, de
2013
.Prazos .Datas previstas
. .art.59 .Encerramento da fase probatória da
revisão
.27 de março de
2025
. .art. 60 .Encerramento da fase de
manifestação sobre os dados e as
informações constantes dos autos
.16 de abril de 2025
. .art. 61 .Divulgação da nota técnica contendo
os fatos essenciais que se encontram
em análise e que serão considerados
na determinação final
.16 de maio de 2025
. .art. 62 .Encerramento do prazo para
apresentação das manifestações finais
pelas partes interessadas e
Encerramento da fase de instrução do
processo
.09 de junho de 2025
. .art. 63 .Expedição, pelo DECOM, do parecer
de determinação final
.30 de junho de 2025
2. Prorrogar por até dois meses, a partir de 29 de junho de 2025, o prazo para
conclusão da revisão mencionada no caput, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº
46, de 28 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 29 de agosto
de 2024, nos termos dos arts. 5o e 112 do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013. De
acordo com o contido no § 2o do art. 112 do Decreto no 8.058, de 2013, as medidas
antidumping de que trata a Portaria SECINT nº 543, de 28 de agosto de 2019,
permanecerão em vigor, no curso desta revisão.
3. Informar a decisão final de usar os Estados Unidos da América como terceiro
país de economia de mercado.
TATIANA PRAZERES