ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 13, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 13, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
Exclui a participação da empresa especificada do
Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº
1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 16 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de
2023, e no processo nº 13031.596080/2023-75, DECLARA:
Art. 1º Fica excluída do Programa Remessa Conforme - PRC, a pedido, a
empresa de comércio eletrônico CONTEXTLOGIC INC., inscrita no Trade Identification
Number US0457717.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Coana nº 13, de 7 de junho
de 2024.Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor no dia seguinte ao de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSE CARLOS DE ARAUJO