ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 1, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 1, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de
documentos fiscais por ela emitidos.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL, pelo presente ato, considerando o
que consta no processo administrativo nº 13075.130850/2023-12 e com fundamento no
inciso II do art. 81 da Lei nº 9.430/1996 e no inciso III do art. 41 e no § 2º do art. 40 da
Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, DECLARA:
Art. 1º INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de nº
32.859.408/0001-00 do contribuinte ZT IMPORTACAO E EXPORTACAO COMERCIO
EXTERIORLTDA, desde a data de publicação deste Ato, em razão de não comprovar a
origem, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados em operações
de comércio exterior.
Art. 2º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros
interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, a partir de 03 de
maio de 2019, nos termos do inciso II do § 2º do art. 51 da Instrução Normativa RFB nº
2.119, de 2022.
ALEXANDRE GONDIM DE OLIVEIRA LIMA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 70,
DE 5 DE FEVEREIRO 2025
Concede Habilitação ao Regime de Suspensão da
Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS
incidentes sobre as matérias-primas, produtos
intermediários e materiais de embalagem adquiridos
por pessoa jurídica preponderantemente
exportadora de que trata o artigo 40, da Lei Nº
10.855, de 30 de abril de 2004.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº
10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art.
8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB
nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 358 da
IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo
nº 13031.641567/2024-09, resolve:
Art. 1º Fica concedido à Pessoa Jurídica EVE SOLUCOES DE MOBILIDADE AEREA
URBANA LTDA, inscrita no CNPJ 42.128.214/0001-98, habilitação ao Regime de Suspensão
da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS para fins de venda de matérias-primas,
produtos intermediários e materiais de embalagem, por se enquadrar no conceito de
pessoa jurídica preponderantemente exportadora, conforme definido no artigo 40, da Lei
Nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e alterações.
Art. 2º Esta autorização se aplica a todos os estabelecimentos da Pessoa
Jurídica, e implica o cumprimento das obrigações contidas na IN RFB Nº 2121 de 15 de
dezembro de 2022.
Art. 3º O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO