ACÓRDÃO Nº 94/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 94/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II
da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins
de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-025.406/2024-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Antonio Sergio Baptista Godoy (167.***.***-86); Doris de
Moraes Ramos Carvalho (018.***.***-21); Flavia Rosa Pereira Godoy (042.***.***-95);
Maria Luiza Garcia Goncalves (667.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.