ACÓRDÃO Nº 9/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.783/2024-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessada: Paula de Santana Azevedo de Freitas, CPF 277.***.***-91.
4. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão civil submetido
à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da
Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar tacitamente registrado, em 22/11/2024, o ato de concessão
inicial da pensão civil instituída por Nilson Jose Favero de Freitas em favor de Paula de
Santana Azevedo de Freitas (ato nº 21450/2019);
9.2. encaminhar os autos à AudPessoal para, nos termos do subitem 9.2.1 do
Acórdão 122/2021 - TCU - Plenário, a adoção dos procedimentos necessários com vistas à
revisão de ofício do ato de concessão inicial da pensão civil instituída por Nilson Jose Favero
de Freitas em favor de Paula de Santana Azevedo de Freitas (ato nº 21450/2019); e
9.3. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Fazenda.
10. Ata n° 1/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0009-01/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Bruno
Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator)
e Weder de Oliveira.