ACÓRDÃO Nº 88/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 88/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II
da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins
de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-013.797/2024-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Elizabete Santina Bebber (881.***.***-15); Eroni de Fatima
Santi Dengo (277.***.***-87); Fernanda Marcela Minski Fausto (067.***.***-43); Marcia
Minski Fausto (941.***.***-53); Marina Luciana da Silva Furlani (674.***.***-10); Olori
Antonia Wichinheski (207.***.***-87); Rosa de Fatima Comamala (042.***.***-17);
Rosileine Nunes Lopes (034.***.***-52).
1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.