ACÓRDÃO Nº 85/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 85/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de aposentadorias dos Srs. Edmilson Jose
Gomes de Santana, Edvan Pereira da Silva, Lucia Neusa de Morais Costa Soares, Maria
Candida Capozzoli de Carvalho e Maria das Gracas Viana Pinheiro de Santana emitidos pelo
Ministério da Fazenda (extinta) Territórios, submetidos à apreciação deste Tribunal para
fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CF/1988;
Considerando que esta Corte de Contas, mediante o Acórdão 12.475/2023-TCU-
1ª Câmara, considerou legais para fins de registro os atos de concessão;
Considerando que, após despacho de encerramento do processo, as Sras. Maria
Cândida Capozzoli de Carvalho, Maria das Graças Viana Pinheiro de Santana e Lucia Neusa
de Morais Costa Soares apresentaram petições informando que cumpriram os requisitos
exigidos para mais de uma regra de aposentadoria voluntária e solicitaram a alteração do
fundamento do benefício, com o objetivo de aumentar os proventos;
Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU
propuseram o arquivamento dos autos;
Considerando que o § 2º do art. 260 do Regimento Interno do TCU dispõe que
o acórdão que considerar legal o ato e determinar o seu registro não constitui coisa julgada
administrativa, podendo ser revisto de ofício pelo Tribunal, caso se verifique que o ato viola
a ordem jurídica, ou a qualquer tempo, em caso de comprovada má-fé;
Considerando que as referidas petições não têm o intuito de que seja
reformado o Acórdão 12.475/2023-TCU-1ª Câmara, mas buscam a intervenção deste TCU
para obterem benefício ou vantagem de caráter pessoal;
Considerando que, nos termos do art. 263 do Regimento Interno do TCU, o TCU
não analisará pedidos feitos diretamente por interessados que busquem benefícios ou
vantagens de cunho pessoal, que deverão ser arquivados após a devida comunicação ao
solicitante;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição
Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 169, V, e 260, § 2º, e 263 do
Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:
conhecer dos expedientes protocolados pelas Sras. Maria Cândida Capozzoli de
Carvalho, Maria das Graças Viana Pinheiro de Santana e Lucia Neusa de Morais Costa
Soares como meras petições, para, no mérito, negar-lhes seguimento;
esclareça-se que as interessadas podem recorrer ao órgão de origem para
solicitar a revisão do fundamento legal de suas aposentadorias;
dar conhecimento desta deliberação às requerentes e ao órgão de origem; e
arquivar o processo;
1. Processo TC-034.438/2023-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Edmilson Jose Gomes de Santana (085.***.***-15); Edvan
Pereira da Silva (192.***.***-68); Lucia Neusa de Morais Costa Soares (113.***.***-68);
Lucia Neusa de Morais Costa Soares (113.***.***-68); Maria Candida Capozzoli de Carvalho
(124.***.***-15); Maria das Gracas Viana Pinheiro de Santana (101.***.***-82).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta).
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: Ana Maria das Neves Rego (50284/OAB-PE),
representando Lucia Neusa de Morais Costa Soares; Ana Maria das Neves Rego
(50284/OAB-PE) e Renan Neves Rego (39615/OAB-PE), representando Maria das Gracas
Viana Pinheiro de Santana; Ana Maria das Neves Rego (50284/OAB-PE), representando
Maria Candida Capozzoli de Carvalho.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.