ACÓRDÃO Nº 8/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.285/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Rubens Antonio Dela Savia, CPF 512.***.***-91.
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria
submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do
art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU
por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa
TCU 78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Rubens
Antonio Dela Savia (ato nº 96064/2022), ordenando, excepcionalmente, o respectivo
registro e esclarecendo ao órgão de origem:
9.1.1. quanto à desnecessidade de edição de novo ato, tendo em vista a
inviabilidade de saneamento da concessão com a manutenção da parcela impugnada;
9.1.2. que, nos termos da modulação de efeitos definida pelo Supremo
Tribunal Federal na decisão do Recurso Extraordinário 638.115/CE, a parcela de
quintos/décimos decorrente do exercício de funções comissionadas no interregno entre
a Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001 poderá ser mantida, imune de
absorção por reajustes futuros e reestruturações de carreira supervenientes;
9.2. determinar ao órgão de origem que:
9.2.1. comunique ao interessado o inteiro teor deste Acórdão, no prazo de 15
(quinze) dias, contados a partir da notificação da presente deliberação, alertando-o de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso, caso não
provido, não o eximirá da devolução dos valores indevidamente percebidos;
9.2.2. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;
9.3. determinar à AudPessoal que:
9.3.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.2.1 a
9.2.2 supra;
9.3.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste acórdão.
10. Ata n° 1/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0008-01/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Bruno
Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator)
e Weder de Oliveira.