ACÓRDÃO Nº 7/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.272/2022-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.
3. Responsável: Elair Euclides de Freitas (499.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: 5º Batalhão de Infantaria Leve.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo 5º Batalhão de Infantaria Leve, em desfavor de Elair Euclides de Freitas,
em razão de o militar ter ido para a reserva remunerada com proventos de General de
Divisão, em vez de proventos de Coronel, aos quais fazia jus,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável, Sr. Elair Euclides de Freitas, com fulcro no
art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do responsável, Sr. Elair Euclides de Freitas
(militar da reserva), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso
I, 209, inciso III, 210 e 214 do Regimento Interno/TCU, e condená-lo ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros
de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do
débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art.
23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, abatendo-se, na oportunidade, as quantias já ressarcidas (créditos):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .1/2/2003 .868,16 .Débito
. .1/3/2003 .1.069,56 .Débito
. .1/4/2003 .966,31 .Débito
. .1/5/2003 .966,31 .Débito
. .1/6/2003 .966,31 .Débito
. .1/7/2003 .966,31 .Débito
. .1/8/2003 .966,31 .Débito
. .1/9/2003 .966,31 .Débito
. .1/10/2003 .966,31 .Débito
. .1/11/2003 .966,31 .Débito
. .1/12/2003 .2.044,78 .Débito
. .1/1/2004 .966,31 .Débito
. .1/2/2004 .853,06 .Débito
. .1/3/2004 .966,31 .Débito
. .1/4/2004 .1.079,56 .Débito
. .1/5/2004 .966,31 .Débito
. .1/6/2004 .966,31 .Débito
. .1/7/2004 .966,31 .Débito
. .1/8/2004 .966,31 .Débito
. .1/9/2004 .981,41 .Débito
. .1/10/2004 .1.047,97 .Débito
. .1/11/2004 .1.061,56 .Débito
. .1/12/2004 .2.246,32 .Débito
. .1/1/2005 .1.061,56 .Débito
. .1/2/2005 .1.061,56 .Débito
. .1/3/2005 .1.061,56 .Débito
. .1/4/2005 .1.061,56 .Débito
. .1/5/2005 .1.061,56 .Débito
. .1/6/2005 .1.061,56 .Débito
. .1/7/2005 .1.061,56 .Débito
. .1/8/2005 .1.061,56 .Débito
. .1/9/2005 .1.061,56 .Débito
. .1/10/2005 .1.061,56 .Débito
. .1/11/2005 .229,17 .Débito
. .1/12/2005 .3.511,30 .Débito
. .1/1/2006 .1.189,61 .Débito
. .1/2/2006 .1.190,98 .Débito
. .1/3/2006 .1.190,98 .Débito
. .1/4/2006 .1.190,98 .Débito
. .1/5/2006 .1.190,98 .Débito
. .1/6/2006 .1.190,98 .Débito
. .1/7/2006 .1.190,98 .Débito
. .1/8/2006 .1.190,98 .Débito
. .1/9/2006 .1.316,17 .Débito
. .1/10/2006 .1.311,47 .Débito
. .1/11/2006 .1.311,47 .Débito
. .1/12/2006 .2.785,01 .Débito
. .1/1/2007 .1.311,47 .Débito
. .1/2/2007 .1.311,47 .Débito
. .1/3/2007 .1.311,47 .Débito
. .1/4/2007 .1.311,47 .Débito
. .1/5/2007 .1.311,47 .Débito
. .1/6/2007 .1.311,47 .Débito
. .1/7/2007 .1.311,47 .Débito
. .1/8/2007 .1.311,47 .Débito
. .1/9/2007 .1.311,47 .Débito
. .1/10/2007 .1.311,47 .Débito
. .1/11/2007 .1.311,47 .Débito
. .1/12/2007 .2.785,01 .Débito
. .1/1/2008 .1.311,47 .Débito
. .1/2/2008 .650,93 .Débito
. .1/3/2008 .650,93 .Débito
. .1/4/2008 .650,93 .Débito
. .1/5/2008 .650,93 .Débito
. .1/6/2008 .4.407,78 .Débito
. .1/7/2008 .1.381,31 .Débito
. .1/8/2008 .1.443,48 .Débito
. .1/9/2008 .1.441,39 .Débito
. .1/10/2008 .1.441,39 .Débito
. .1/11/2008 .1.486,95 .Débito
. .1/12/2008 .3.153,14 .Débito
. .1/1/2009 .1.484,81 .Débito
. .1/2/2009 .1.484,81 .Débito
. .1/3/2009 .1.484,81 .Débito
. .1/4/2009 .1.484,81 .Débito
. .1/5/2009 .1.484,81 .Débito
. .1/6/2009 .1.484,81 .Débito
. .1/7/2009 .1.484,81 .Débito
. .1/8/2009 .1.573,81 .Débito
. .1/9/2009 .1.568,93 .Débito
. .1/10/2009 .1.568,93 .Débito
. .1/11/2009 .1.568,93 .Débito
. .1/12/2009 .3.333,52 .Débito
. .1/1/2010 .1.570,69 .Débito
. .1/2/2010 .1.570,69 .Débito
. .1/3/2010 .1.570,69 .Débito
. .1/4/2010 .1.570,69 .Débito
. .1/5/2010 .1.570,69 .Débito
. .1/6/2010 .1.570,69 .Débito
. .1/7/2010 .1.570,69 .Débito
. .1/8/2010 .1.665,05 .Débito
. .1/9/2010 .1.660,80 .Débito
. .1/10/2010 .1.660,80 .Débito
. .1/11/2010 .1.660,80 .Débito
. .1/12/2010 .3.524,76 .Débito
. .1/1/2011 .1.660,80 .Débito
. .1/2/2011 .1.660,80 .Débito
. .1/3/2011 .1.660,80 .Débito
. .1/4/2011 .1.660,80 .Débito
. .1/5/2011 .1.660,80 .Débito
. .1/6/2011 .1.660,80 .Débito
. .1/7/2011 .1.660,80 .Débito
. .1/8/2011 .1.660,80 .Débito
. .1/9/2011 .1.660,80 .Débito
. .1/10/2011 .1.660,80 .Débito
. .1/11/2011 .1.660,80 .Débito
. .1/12/2011 .3.524,76 .Débito
. .1/1/2012 .1.660,80 .Débito
. .1/2/2012 .1.660,80 .Débito
. .1/3/2012 .1.660,80 .Débito
. .1/4/2012 .1.660,80 .Débito
. .1/5/2012 .1.668,25 .Débito
. .1/6/2012 .1.668,25 .Débito
. .1/7/2012 .1.668,25 .Débito
. .1/8/2012 .1.668,25 .Débito
. .1/9/2012 .1.668,25 .Débito
. .1/10/2012 .1.668,25 .Débito
. .1/11/2012 .1.668,25 .Débito
. .1/12/2012 .3.532,21 .Débito
. .1/1/2013 .1.668,25 .Débito
. .1/2/2013 .1.668,25 .Débito
. .1/3/2013 .1.668,25 .Débito
. .1/4/2013 .1.822,61 .Débito
. .1/5/2013 .1.822,61 .Débito
. .1/6/2013 .1.822,61 .Débito
. .1/7/2013 .1.822,61 .Débito
. .1/8/2013 .1.822,61 .Débito
. .1/9/2013 .1.822,61 .Débito
. .1/7/2014 .3.851,00 .Crédito
. .1/8/2014 .959,14 .Crédito
. .1/9/2014 .969,14 .Crédito
. .1/10/2014 .969,14 .Crédito
. .1/11/2014 .969,14 .Crédito
. .1/12/2014 .969,14 .Crédito
. .1/1/2015 .969,14 .Crédito
. .1/2/2015 .969,14 .Crédito
. .1/3/2015 .969,14 .Crédito
. .1/4/2015 .1.109,42 .Crédito
. .1/5/2015 .1.369,00 .Crédito
. .1/6/2015 .1.448,32 .Crédito
. .1/7/2015 .1.448,32 .Crédito
. .1/8/2015 .512,66 .Débito
. .1/9/2015 .1.038,46 .Crédito
. .1/10/2015 .1.038,46 .Crédito
. .1/11/2015 .1.201,31 .Crédito
. .1/12/2015 .1.038,46 .Crédito
. .1/1/2016 .1.038,46 .Crédito
. .1/2/2016 .1.038,46 .Crédito
. .1/3/2016 .1.038,46 .Crédito
. .1/4/2016 .1.038,46 .Crédito
. .1/5/2016 .1.038,46 .Crédito
. .1/6/2016 .1.038,46 .Crédito
. .1/7/2016 .1.038,46 .Crédito
. .1/8/2016 .1.038,46 .Crédito
. .1/9/2016 .1.121,47 .Crédito
. .1/10/2016 .1.121,47 .Crédito
. .1/11/2016 .1.121,47 .Crédito
. .1/12/2016 .1.121,47 .Crédito
. .1/1/2017 .1.121,47 .Crédito
. .1/2/2017 .1.181,81 .Crédito
. .1/3/2017 .1.181,81 .Crédito
. .1/4/2017 .1.181,81 .Crédito
. .1/5/2017 .1.181,81 .Crédito
. .1/6/2017 .1.181,81 .Crédito
. .1/7/2017 .1.181,81 .Crédito
. .1/8/2017 .1.181,81 .Crédito
. .1/9/2017 .1.181,81 .Crédito
. .1/10/2017 .1.181,81 .Crédito
. .1/11/2017 .1.181,81 .Crédito
. .1/12/2017 .1.181,81 .Crédito
. .1/12/2017 .1.181,81 .Crédito
. .1/1/2018 .1.181,81 .Crédito
. .1/2/2018 .1.181,81 .Crédito
. .1/3/2018 .1.181,81 .Crédito
. .1/4/2018 .1.251,06 .Crédito
. .1/5/2018 .1.251,06 .Crédito
. .1/6/2018 .1.251,06 .Crédito
. .1/7/2018 .1.251,06 .Crédito
. .1/8/2018 .1.251,06 .Crédito
. .1/9/2018 .1.251,06 .Crédito
. .1/10/2018 .1.251,06 .Crédito
. .1/11/2018 .1.251,06 .Crédito
. .1/12/2018 .1.251,06 .Crédito
. .1/1/2019 .1.251,06 .Crédito
. .1/2/2019 .1.251,06 .Crédito
. .1/3/2019 .1.251,06 .Crédito
. .1/5/2019 .1.364,34 .Crédito
. .1/6/2019 .1.364,34 .Crédito
. .1/7/2019 .1.364,34 .Crédito
. .1/8/2019 .164,37 .Débito
. .1/9/2019 .2.893,05 .Crédito
. .1/10/2019 .1.364,34 .Crédito
. .1/11/2019 .1.364,34 .Crédito
. .1/12/2019 .1.364,34 .Crédito
. .1/1/2020 .1.364,34 .Crédito
. .1/2/2020 .1.364,34 .Crédito
. .1/3/2020 .1.364,34 .Crédito
. .1/4/2020 .1.431,59 .Crédito
. .1/5/2020 .1.431,59 .Crédito
. .1/6/2020 .1.431,59 .Crédito
. .1/10/2020 .1.569,00 .Crédito
. .1/11/2020 .1.569,00 .Crédito
. .1/12/2020 .1.569,00 .Crédito
. .2/1/2021 .1.569,00 .Crédito
. .1/2/2021 .1.569,00 .Crédito
. .1/3/2021 .1.569,00 .Crédito
. .1/4/2021 .1.569,00 .Crédito
. .1/5/2021 .1.569,00 .Crédito
. .1/6/2021 .1.569,00 .Crédito
. .1/7/2021 .1.569,00 .Crédito
. .21/9/2021 .50.000,00 .Crédito
. .8/10/2021 .20.000,00 .Crédito
9.3. aplicar ao responsável Sr. Elair Euclides de Freitas a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
25.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. informar ao Sr. Elair Euclides de Freitas sobre a possibilidade de
requerer, caso seja de seu interesse, o parcelamento das dívidas em conformidade com
as disposições constantes do art. 26 da Lei 8.443/1992 e do art. 217 do Regimento
Interno/TCU; e
9.6. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado de São
Paulo (art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992), ao 5º Batalhão de Infantaria Leve e ao
responsável.
10. Ata n° 1/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0007-01/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Bruno
Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator)
e Weder de Oliveira.