ACÓRDÃO Nº 57/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 57/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.360/2023-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Givanildo Amâncio da Silva (464.***.***-97); Margarida
Lins de Azevedo (021.***.***-67); Universus Escrit. de Artes Prod. Artísticas e Cult. Ltda.
(02.020.718/0001-75).
4. Órgão: Secretaria Executiva do Ministério da Cultura (extinta).
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela extinta Secretaria Especial da Cultura relativa à aplicação dos recursos
públicos captados para execução do projeto cultural Pronac 15-4277.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel a empresa Universus Escrit. de Artes, Prod. Artísticas e
Cult. Ltda. para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do
art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. acolher as alegações de defesa da Sra. Margarida Lins de Azevedo;
9.3. julgar regulares com ressalva as contas de Margarida Lins de Azevedo,
dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do RI/ TCU;
9.4. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Givanildo Amâncio
da Silva;
9.5. julgar irregulares as contas da empresa Universus Escrit. de Artes Prod.
Artísticas e Cult. Ltda. e do Sr. Givanildo Amâncio da Silva, nos termos dos arts. 1º, I,
16, III, "c" e "d", c/c os arts. 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-los,
solidariamente, ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada
até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para
que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do
Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei, c/c o art. 214, III, "a", do
Regimento Interno deste Tribunal:
. .Data de
ocorrência
.Valor
histórico
(R$)
.Data de
ocorrência
.Valor
histórico
(R$)
.Data de
ocorrência
.Valor histórico
(R$)
. .3/8/2016 .1.786,31 .25/4/2017 .1.638,66 .26/1/2018 .1.138,90
. .3/8/2016 .2.433,59 .25/4/2017 .1.774,14 .26/1/2018 .518,78
. .3/8/2016 .1.049,76 .25/4/2017 .3.385,15 .26/1/2018 .1.488,69
. .3/8/2016 .4.900,21 .25/4/2017 .3.031,44 .30/4/2018 .1.317,04
. .3/8/2016 .1.249,43 .25/4/2017 .1.985,35 .30/4/2018 .4.195,97
. .3/8/2016 .706,28 .25/4/2017 .1.494,53 .30/4/2018 .4.974,29
. .3/8/2016 .1.405,95 .25/4/2017 .13.429,04 .30/4/2018 .4.974,29
. .3/8/2016 .1.626,21 .25/7/2017 .2.045,27 .30/4/2018 .2.073,40
. .26/10/2016 .2.934,37 .25/7/2017 .8.432,91 .30/4/2018 .1.025,63
. .26/10/2016 .4.800,00 .25/7/2017 .1.805,46 .30/4/2018 .3.976,84
. .26/10/2016 .4.017,31 .25/7/2017 .19.806,22 .30/4/2018 .2.675,18
. .26/10/2016 .1.760,53 .27/7/2017 .1.713,09 .30/4/2018 .176,03
. .26/10/2016 .3.304,19 .27/7/2017 .1.409,32 .25/7/2018 .4.869,25
. .26/10/2016 .1.581,92 .28/7/2017 .2.222,28 .25/7/2018 .1.865,03
. .26/10/2016 .4.000,00 .28/7/2017 .792,4 .25/7/2018 .5.231,90
. .26/10/2016 .4.800,00 .28/7/2017 .2.379,85 .25/7/2018 .1.318,76
. .26/10/2016 .4.800,00 .28/7/2017 .4.516,79 .25/7/2018 .1.413,15
. .26/10/2016 .4.834,60 .25/10/2017 .2.184,81 .25/7/2018 .7.132,66
. .26/10/2016 .4.900,00 .25/10/2017 .1.365,22 .25/7/2018 .13.606,18
. .26/10/2016 .4.900,00 .25/10/2017 .3.137,68 .25/7/2018 .323,48
. .26/10/2016 .4.900,00 .25/10/2017 .1.654,96 .25/7/2018 .2.072,38
. .26/10/2016 .3.685,41 .25/10/2017 .2.969,49 .30/10/2018 .805,01
. .26/10/2016 .4.900,00 .25/10/2017 .8.397,17 .30/10/2018 .3.194,00
. .26/10/2016 .4.900,00 .25/10/2017 .1.226,15 .30/10/2018 .5.355,35
. .26/10/2016 .4.675,90 .25/10/2017 .2.119,69 .30/10/2018 .4.654,58
. .26/10/2016 .4.000,00 .25/10/2017 .22.475,45 .30/10/2018 .21.431,86
. .26/10/2016 .1.427,50 .26/1/2018 .1.230,28 .30/10/2018 .912,16
. .26/10/2016 .29,46 .26/1/2018 .1.862,73 .30/10/2018 .1.283,86
. .25/4/2017 .1.404,79 .26/1/2018 .19.598,81 .30/10/2018 .109,06
. .25/4/2017 .4.175,16 .26/1/2018 .7.270,97 . .
9.6. aplicar aos responsáveis a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992:
9.6.1. Universus Escrit. de Artes, Prod. Artísticas e Cult. Ltda., R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais);
9.6.2. Givanildo Amâncio da Silva, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
9.6.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno desta Corte),
o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.8. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar dos recebimentos
das notificações, para comprovar, perante o Tribunal, os recolhimentos da primeira
parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do
art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.9. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Estado de Pernambuco, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992;
9.10. enviar cópia deste acórdão ao Ministério da Cultura e aos
responsáveis;
9.11. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 1/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0057-
01/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Bruno
Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira (Relator).