ACÓRDÃO Nº 56/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 56/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 036.745/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Esporte (02.961.362/0001-74).
3.2. Responsáveis: Coaracy Gentil Monteiro Nunes Filho (031.***.***-91);
Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos (29.980.273/0001-21).
4. Entidade: Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Maria da Gloria Paes de Carvalho Nunes; Leonardo
Andreotti Paulo de Oliveira (287546/OAB-SP).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Esporte (ME), em virtude da não comprovação da regular
aplicação dos recursos do Termo de Compromisso SLIE 1305979-37, firmado com a
Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos (CBDA), tendo por objeto o denominado
"Projeto Olímpico de Natação - Ano 4";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. declarar a revelia do espólio do Sr. Coaracy Gentil Monteiro Nunes Filho,
com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas pela Confederação Brasileira
de Desportos Aquáticos (CBDA);
9.3. julgar regulares com ressalva as contas da Confederação Brasileira de
Desportos Aquáticos (CBDA), nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 18, e 23, inciso II, da mesma Lei, bem como dos arts. 214, inciso
II, e 208, do Regimento Interno do TCU, dando-lhe quitação;
9.4. julgar irregulares as contas do Sr. Coaracy Gentil Monteiro Nunes Filho, nos
termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando o respectivo espólio ao pagamento da
importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento
da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea
"a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .24/10/2013 .23.807,20
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. comunicar a decisão ao Ministério do Esporte, aos responsáveis e demais
interessados, bem como à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, esta
última nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento
Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.
10. Ata n° 1/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0056-
01/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Bruno
Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência) e Weder de Oliveira.