ACÓRDÃO Nº 53/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 53/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 028.214/2022-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: George Eddy Pereira Cavalcanti (166.***.***-68).
3.2. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE
(02.566.224/0001-90).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE contra o Acórdão
9.739/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria do Sr. George Eddy
Pereira Cavalcanti foi considerado ilegal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial, apenas para emitir esclarecimentos;
9.2. esclarecer ao órgão de origem que:
9.2.1. o interessado não preenche os requisitos fixados pelo Supremo Tribunal
Federal nas teses de repercussão geral 82 e 499 (Recursos Extraordinários 573.232 e
612.043, respectivamente) para ser beneficiado pela decisão judicial transitado julgado,
em 1/8/2006, proferida na Ação Ordinária 2004.34.00.048565-0/DF, proposta pela
Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - Anajustra;
9.2.2. as parcelas de quintos/décimos incorporadas pelo interessado devem
corresponder às funções comissionadas efetivamente exercidas, e não àquelas decorrentes
de eventuais transformações realizadas posteriormente; e
9.3. encaminhar o inteiro teor desta deliberação ao Tribunal Regional do
Trabalho da 6ª Região/PE.
10. Ata n° 1/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0053-
01/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Bruno
Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência) e Weder de Oliveira.