ACÓRDÃO Nº 5/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.439/2022-4.
1.1. Apenso: 044.335/2020-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Eder Joe Santana de Castro (633.***.***-34); Geraldo Jose
Lynch Principe de Oliveira (546.***.***-30); Jose Claudio Serafim dos Santos
(294.***.***-91); Paulo Roberto dos Santos (291.***.***-53); Rpc Livraria e Papelaria
Ltda. (07.292.399/0001-70); Sirlei Antoninha Kroth Gaspareto (473.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Governo do Estado da Bahia.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Paulo Afonso de Andrade Carvalho (OAB/BA 22.873),
representando Paulo Roberto dos Santos; Uira Menezes de Azevedo (OAB/BA 15.573),
Deborah Leao Dias (OAB/AL 16.384) e outros, representando Sirlei Antoninha Kroth
Gaspareto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
resultante da conversão de representação originária do Tribunal de Contas do Estado da
Bahia (TC 044.335/2020-2), que noticiou indícios de dano ao erário federal quanto à
execução de um contrato de 148/2008, custeado com recursos do Programa Brasil
Alfabetizado repassados pelo FNDE, celebrado em 5/12/2008 entre o Gabinete da
Secretaria da Educação do Estado da Bahia (GASEC) e a Empresa RPC Livraria e Papelaria
Ltda., no âmbito de outra política pública local denominada TOPA - Programa Todos pela
Alfabetização, para fornecimento de materiais didático-pedagógico,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir do rol de responsável o Sr. Paulo Roberto dos Santos, titular do
CPF 291.***.***-53, por se tratar de homônimo;
9.2. incluir no rol de responsáveis o titular do cadastro de servidor no
Governo do Estado da Bahia nº 11.128.306-0, Sr. Paulo Roberto dos Santos, e arquivar
os autos em relação a esse responsável, com fundamento nos arts. 6º, inciso II, e 29,
caput, da Instrução Normativa TCU 98/2024;
9.3. excluir da presente relação processual a Sra. Sirlei Antoninha Kroth
Gaspareto e o Sr. Éder Joe Santana de Castro;
9.4. considerar revéis os responsáveis Geraldo José Lynch Príncipe de Oliveira,
José Cláudio Serafim dos Santos e RPC Livraria e Papelaria Ltda., para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.5. julgar irregulares as contas dos responsáveis Geraldo José Lynch Príncipe
de Oliveira, José Cláudio Serafim dos Santos e RPC Livraria e Papelaria Ltda., nos termos
dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19
e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-os, em solidariedade, ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros
de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do
débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Valor (R$) .Data de ocorrência
. .1.356.426,64 .29/12/2008
9.6. aplicar, individualmente, aos responsáveis Geraldo José Lynch Príncipe de
Oliveira, José Cláudio Serafim dos Santos e RPC Livraria e Papelaria Ltda. a multa prevista
no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, nos valores
adiante especificados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Valor (R$)
. .Geraldo José Lynch Príncipe de Oliveira .R$ 250.000,00
. .José Cláudio Serafim dos Santos .R$ 250.000,00
. .RPC Livraria e Papelaria Ltda. .R$ 400.000,00
9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não sejam
atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992;
9.8. dar ciência desta deliberação ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia,
ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis; e
9.9. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Estado da Bahia, com fundamento no art. 16, §3º, da Lei 8.443/1992, para o ajuizamento
das ações civis e penais cabíveis.
10. Ata n° 1/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0005-
01/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Bruno
Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator)
e Weder de Oliveira.