ACÓRDÃO Nº 47/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 47/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.327/2024-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Denise Bonelli Mancu (750.***.***-20); Dirce de Oliveira
Ribeiro (818.***.***-04); Marcia Bonelli Mancu Coelho Carvalho (750.***.***-10); Maria
Alcioneda de Moraes Duarte (209.***.***-91); Maria da Penha Pereira da Silva
(017.***.***-99); Zenilda Penedo Dias Lucena (220.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de concessão de pensões
militares emitidos pelo Comando do Exército.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar legais os atos de concessão das pensões militares instituídas
pelos Srs. Alfredo Briggi Mançu, Edson Martins Pereira, Nelson Silveira Lucena e Rufino da
Silva Ribeiro, concedendo-lhes registro;
9.2. considerar ilegal o ato de concessão da pensão militar instituída pelo Sr.
Angelo Duarte Netto, negando-lhe registro;
9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU;
9.4. determinar ao Comando do Exército, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa, que:
9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e comunique
as providências adotadas ao TCU, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 262, caput,
do Regimento Interno do TCU;
9.4.2. comprove ao Tribunal, no prazo de sessenta dias, a ciência do teor desta
deliberação pelas interessadas, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente de
eventual interposição de recurso junto ao TCU não as exime da devolução dos valores
indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido; e
9.4.3. emita novo ato de pensão, livre das irregularidades apontadas, e
submeta-o ao TCU no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 1/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0047-
01/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Bruno
Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência) e Weder de Oliveira.