ACÓRDÃO Nº 42/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 42/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.823/2023-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social.
3.2. Responsáveis: Ema Flora Barboza de Souza (531.***.***-87); Ronaldo
de Sousa Azevedo (895.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Luzilândia - PI.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos do Fundo
Nacional de Assistência Social repassados, na modalidade fundo a fundo, ao município
de Luzilândia/PI, no exercício de 2016;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis o Sr. Ronaldo de Sousa Azevedo e a Sra. Ema Flora
Barboza de Souza, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Ema Flora Barboza de Souza, nos
termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "d", 19 e 23, inciso III, da Lei
8.443/1992, condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir discriminadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das
respectivas datas de ocorrência, até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe
o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do RITCU), o recolhimento das referidas quantias Fundo Nacional de
Assistência Social:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .21/1/2016 .1.300,00
. .21/1/2016 .7,85
. .1/2/2016 .1.700,00
. .1/2/2016 .1.700,00
. .11/3/2016 .1.900,00
. .11/3/2016 .1.700,00
. .11/3/2016 .1.700,00
. .11/3/2016 .3.600,00
. .14/3/2016 .2.233,00
. .14/3/2016 .1.300,00
. .14/3/2016 .4.965,00
. .14/3/2016 .6.382,00
. .14/3/2016 .350,00
. .14/3/2016 .1.300,00
. .14/3/2016 .1.300,00
. .14/3/2016 .1.300,00
. .14/3/2016 .8,45
. .14/3/2016 .8,45
. .14/3/2016 .8,45
. .14/3/2016 .8,45
. .17/3/2016 .2.832,63
. .17/3/2016 .3.501,00
. .17/3/2016 .3.400,00
. .17/3/2016 .800,00
. .17/3/2016 .4.293,00
. .17/3/2016 .1.000,00
. .17/3/2016 .1.000,00
. .17/3/2016 .1.300,00
. .17/3/2016 .8,45
. .17/3/2016 .8,45
. .29/3/2016 .4.300,00
. .29/3/2016 .1.060,00
. .29/3/2016 .640,00
. .13/4/2016 .1.900,00
. .13/4/2016 .1.700,00
. .13/4/2016 .1.700,00
. .13/4/2016 .1.800,00
. .14/4/2016 .1.300,00
. .14/4/2016 .5.018,50
. .14/4/2016 .1.300,00
. .14/4/2016 .1.300,00
. .14/4/2016 .8,45
. .14/4/2016 .8,45
. .15/4/2016 .4.785,00
. .3/5/2016 .3.254,40
. .3/5/2016 .10.207,96
. .3/5/2016 .764,36
. .9/5/2016 .3.412,00
. .9/5/2016 .3.534,00
. .9/5/2016 .2.356,00
. .9/5/2016 .10.794,00
. .9/5/2016 .1.300,00
. .9/5/2016 .7.811,00
. .9/5/2016 .2.660,00
. .9/5/2016 .1.900,00
. .9/5/2016 .1.700,00
. .9/5/2016 .1.700,00
. .9/5/2016 .1.800,00
. .9/5/2016 .1.300,00
. .9/5/2016 .1.300,00
. .9/5/2016 .1.300,00
. .9/5/2016 .8,45
. .9/5/2016 .8,45
. .9/5/2016 .8,45
. .10/5/2016 .1.700,00
. .10/5/2016 .2.300,00
. .10/5/2016 .8,45
. .13/5/2016 .895,00
. .13/5/2016 .515,00
. .13/5/2016 .8,45
. .16/5/2016 .6.237,50
. .30/5/2016 .1.500,00
. .30/5/2016 .750,00
. .30/5/2016 .577,00
. .30/5/2016 .1.900,00
. .30/5/2016 .1.700,00
. .30/5/2016 .1.700,00
. .30/5/2016 .1.800,00
. .2/6/2016 .8.600,46
. .2/6/2016 .3.254,40
. .3/6/2016 .764,36
. .3/6/2016 .1.500,00
. .6/6/2016 .2.108,00
. .6/6/2016 .1.550,00
. .6/6/2016 .1.300,00
. .6/6/2016 .8,45
. .7/6/2016 .900,00
. .7/6/2016 .1.000,00
. .7/6/2016 .8,45
. .8/6/2016 .300,00
. .8/6/2016 .300,00
. .13/6/2016 .300,00
. .13/6/2016 .1.300,00
. .13/6/2016 .1.300,00
. .13/6/2016 .8,45
. .14/6/2016 .4.902,00
. .24/6/2016 .550,00
. .30/6/2016 .1.900,00
. .30/6/2016 .1.700,00
. .30/6/2016 .1.700,00
. .30/6/2016 .1.800,00
. .5/7/2016 .6.114,88
. .7/7/2016 .764,36
. .11/7/2016 .1.939,08
. .14/7/2016 .1.943,00
. .14/7/2016 .1.559,00
. .29/7/2016 .1.900,00
. .29/7/2016 .1.700,00
. .29/7/2016 .1.700,00
. .29/7/2016 .1.800,00
. .5/8/2016 .657,66
. .5/8/2016 .764,36
. .16/8/2016 .1.455,00
. .16/8/2016 .1.358,00
. .16/8/2016 .8,60
. .17/8/2016 .9.936,68
. .17/8/2016 .2.976,00
. .17/8/2016 .385,00
. .17/8/2016 .3.000,00
. .17/8/2016 .5.554,50
. .18/8/2016 .2.596,74
. .18/8/2016 .520,79
. .19/8/2016 .551,75
. .19/8/2016 .816,30
. .19/8/2016 .402,49
. .19/8/2016 .1.087,38
. .23/8/2016 .2.666,00
. .26/8/2016 .1.261,00
. .26/8/2016 .8,60
. .30/8/2016 .8.407,96
. .30/8/2016 .2.596,74
. .30/8/2016 .1.900,00
. .30/8/2016 .1.700,00
. .30/8/2016 .1.700,00
. .30/8/2016 .1.800,00
. .1/9/2016 .5.400,01
. .2/9/2016 .3.695,00
. .5/9/2016 .1.963,23
. .6/9/2016 .100,00
. .6/9/2016 .764,36
. .8/9/2016 .1.400,01
. .16/9/2016 .2.075,08
. .16/9/2016 .8,60
. .21/10/2016 .9.443,60
. .24/10/2016 .3.084,51
. .25/10/2016 .10.827,40
. .27/10/2016 .1.800,00
. .28/10/2016 .1.261,00
. .28/10/2016 .600,00
. .28/10/2016 .8,60
. .28/10/2016 .8,60
. .10/11/2016 .62,00
. .10/11/2016 .301,00
. .11/11/2016 .3.604,00
. .11/11/2016 .5.164,00
. .22/11/2016 .1.200,34
. .29/11/2016 .900,00
. .6/12/2016 .7.420,38
. .7/12/2016 .7.851,82
. .7/12/2016 .3.254,40
. .7/12/2016 .3.254,40
. .7/12/2016 .7.851,82
. .7/12/2016 .3.675,00
. .9/12/2016 .764,36
. .9/12/2016 .764,36
. .9/12/2016 .667,50
. .9/12/2016 .702,28
. .9/12/2016 .63,04
. .12/12/2016 .5.094,00
. .12/12/2016 .3.630,00
. .12/12/2016 .8.030,00
. .15/12/2016 .4.460,00
. .15/12/2016 .310,00
. .15/12/2016 .1.445,00
. .15/12/2016 .63,04
. .19/12/2016 .6.000,00
. .19/12/2016 .1.400,00
. .21/12/2016 .873,00
. .21/12/2016 .8,60
. .23/12/2016 .1.226,00
. .26/12/2016 .3.000,00
. .26/12/2016 .2.000,00
. .26/12/2016 .1.500,00
. .26/12/2016 .8,60
. .26/12/2016 .8,60
. .27/12/2016 .1.700,79
. .28/12/2016 .1.649,00
. .28/12/2016 .3.700,00
. .28/12/2016 .1.500,00
. .28/12/2016 .3.800,00
. .29/12/2016 .3.000,00
. .30/12/2016 .1.464,00
. .11/3/2016 .2.924,97
. .11/3/2016 .475,03
. .14/3/2016 .3.100,00
. .13/4/2016 .1.224,97
. .13/4/2016 .475,03
. .13/4/2016 .1.700,00
. .14/4/2016 .300,00
. .14/4/2016 .1.500,00
. .14/4/2016 .1.300,00
. .14/4/2016 .6,98
. .9/5/2016 .1.224,97
. .9/5/2016 .427,00
. .9/5/2016 .3.311,00
. .9/5/2016 .475,03
. .9/5/2016 .1.700,00
. .9/5/2016 .1,47
. .9/5/2016 .8,45
. .30/5/2016 .1.224,97
. .30/5/2016 .475,03
. .30/5/2016 .1.700,00
. .2/6/2016 .1.300,00
. .2/6/2016 .8,45
. .6/6/2016 .3.100,00
. .13/6/2016 .1.300,00
. .13/6/2016 .8,45
. .14/6/2016 .480,00
. .28/6/2016 .8,45
. .30/6/2016 .1.224,97
. .30/6/2016 .475,03
. .30/6/2016 .1.700,00
. .30/6/2016 .1.400,00
. .30/6/2016 .8,45
. .14/7/2016 .558,00
. .14/7/2016 .1.700,00
. .29/7/2016 .566,00
. .29/7/2016 .1.224,97
. .29/7/2016 .475,03
. .29/7/2016 .1.700,00
. .16/8/2016 .1.358,00
. .16/8/2016 .1.358,00
. .16/8/2016 .8,60
. .17/8/2016 .320,00
. .30/8/2016 .1.224,97
. .30/8/2016 .475,03
. .30/8/2016 .1.700,00
. .14/9/2016 .240,00
. .26/10/2016 .6.264,34
. .27/10/2016 .373,35
. .1/11/2016 .1.664,00
. .1/11/2016 .8,60
. .10/11/2016 .1.890,71
. .11/11/2016 .2.300,00
. .17/11/2016 .684,00
. .6/12/2016 .1.000,00
. .6/12/2016 .4.406,25
. .9/12/2016 .796,00
. .15/12/2016 .300,00
. .26/12/2016 .2.924,97
. .26/12/2016 .1.472,00
. .26/12/2016 .1.300,00
. .28/12/2016 .8,60
. .29/12/2016 .8,60
. .20/1/2016 .3.800,00
. .1/2/2016 .2.400,00
. .1/2/2016 .1.900,00
. .20/1/2016 .2.500,00
. .1/2/2016 .1.224,97
. .1/2/2016 .475,03
. .1/2/2016 .1.700,00
. .13/1/2016 .1.340,00
. .13/1/2016 .1.500,00
. .13/1/2016 .1.500,00
. .13/1/2016 .3,15
. .29/4/2016 .560,00
. .19/5/2016 .1,84
. .14/6/2016 .840,00
. .4/11/2016 .0,76
. .22/11/2016 .680,00
. .23/11/2016 .1,91
9.3. aplicar à Sra. Ema Flora Barboza de Souza, a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), fixando-lhe o prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a data do efetivo recolhimento,
se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. julgar irregulares as contas do Sr. Ronaldo de Sousa Azevedo, nos termos
dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;
9.5. aplicar ao Sr. Ronaldo de Sousa Azevedo, a multa prevista no art. 58,
inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhe o
prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art.
214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.7. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Piauí,
nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis, e aos
demais interessados.
10. Ata n° 1/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0042-
01/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Bruno
Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência) e Weder de Oliveira.