ACÓRDÃO Nº 40/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 40/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.892/2024-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Maria Rejane Martins dos Santos (408.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil em
favor da Sra. Maria Rejane Martins dos Santos pelo Ministério da Saúde;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar legal o ato de pensão civil da Sra. Maria Rejane Martins,
concedendo-lhe o registro;
9.2. determinar ao Ministério da Saúde que, no prazo de 15 (quinze) dias,
a contar do recebimento da notificação deste acórdão, dê ciência do inteiro teor desta
deliberação à interessada; e
9.3. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 1/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0040-01/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Bruno
Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência) e Weder de Oliveira.