ACÓRDÃO Nº 4/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.075/2021-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Associação Portuguesa de Beneficência 1º de Dezembro
(25.437.948/0001-30); Jerusa de Araujo Costa (517.***.***-49).
4. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/MS em desfavor de Jerusa de Araújo Costa e
da Associação Portuguesa de Beneficência 1° de Dezembro, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos federais recebidos por meio do Convênio
5511/2005 (Siafi 546952), firmado entre o Ministério da Saúde e a referida Associação,
para a ampliação e reforma de unidade de saúde, visando ao fortalecimento do Sistema
Único de Saúde (SUS).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis Jerusa de Araújo Costa e Associação Portuguesa de
Beneficência 1° de Dezembro, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao
processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a, b e c, e 19,
da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Jerusa de Araújo Costa e da Associação
Portuguesa de Beneficência 1° de Dezembro, condenando-os ao pagamento do débito
discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos,
calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da
legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia
ao Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei,
c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
Responsáveis solidários: Jerusa de Araújo Costa (517.***.***-49) e Associação
Portuguesa de Beneficência 1° de Dezembro (CNPJ 25.437.948/0001-30):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .19/04/2018 .40.199,46
Responsável: Associação Portuguesa de Beneficência 1° de Dezembro (CNPJ
25.437.948/0001-30):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .17/11/2009 .367,34
. .08/12/2009 .34.000,00
. .28/02/2013 .83.000,00
. .25/11/2013 .726,29
9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar à Associação
Portuguesa de Beneficência 1° de Dezembro multa individual no valor de R$ 33.000,00
(trinta e três mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão
até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação
vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação,
para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro
Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
9.4. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a Jerusa de Araújo
Costa multa individual no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), atualizado monetariamente
desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o
vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o
recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a",
da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
9.5. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o
pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja
comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor
mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de
alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno
do TCU;
9.6. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.7. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º,
do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República
em Minas Gerais, para adoção das medidas que entender cabíveis;
9.8. dar ciência deste acórdão ao Ministério da Saúde e aos responsáveis.
10. Ata n° 1/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0004-
01/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Bruno
Dantas (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.