ACÓRDÃO Nº 3/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.263/2024-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Jorge Vieira dos Santos Filho (481.***.***-68); Karla
Batista Cabral Souza (621.***.***-49); Município de Vila Nova dos Martírios - MA
(01.608.475/0001-28)..
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Esporte.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Esporte em razão da omissão no dever de prestar contas
dos recursos repassados por meio do Convênio 873505/2018, firmado entre o Ministério
do Esporte e o Município de Vila Nova dos Martírios/MA, cujo objeto era a implantação
de um núcleo do Projeto Seleções do Futuro, destinado ao atendimento de crianças e
adolescentes entre 6 e 17 anos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis Karla Batista Cabral Souza e Jorge Vieira dos Santos
Filho, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art.
12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a, b e c, e
19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Karla Batista Cabral Souza e Jorge
Vieira dos Santos Filho, condenando-os ao pagamento do débito discriminado a seguir,
atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a
data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente,
fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que
seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional,
nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .27/11/2019 .200.000,00 .Débito
. .13/3/2023 .165.067,06 .Crédito
9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a Karla Batista
Cabral Souza e Jorge Vieira dos Santos Filho multa individual no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do
efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente,
fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que
seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional,
nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o
pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja
comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor
mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de
alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno
do TCU;
9.5. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.6. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e art. 202, § 2º
e 3º, do RI/TCU, para que o município de Vila Nova dos Martírios/MA efetue e
comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia abaixo apresentada aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir da data de ocorrência
indicada até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em
vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .13/3/2023 .165.067,06
9.7. informar ao município de Vila Nova dos Martírios/MA que a liquidação
tempestiva do débito, atualizado monetariamente, saneará o processo e permitirá que as
contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do § 4º do
art. 202 do Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação
tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de
débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos do
art. 19 da Lei 8.443/1992;
9.8. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º,
do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República
no Maranhão, para adoção das medidas que entender cabíveis;
9.9. dar ciência deste acórdão ao Ministério do Esporte e aos responsáveis.
10. Ata n° 1/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0003-
01/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Bruno
Dantas (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.