ACÓRDÃO Nº 25/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 25/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 001.029/2022-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II- Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Confederação Brasileira de Basketball (34.265.884/0001-28);
Guy Rodrigues Peixoto Junior (136.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Controladoria-Geral da União.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Bruno Pinto Soares (221065/OAB-RJ), Rodrigo da Paz
Ferreira Darbilly (121433/OAB-RJ) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Controladoria-Geral da União em desfavor da Confederação Brasileira de
Basketball e do Sr. Guy Rodrigues Peixoto Junior, em virtude da não comprovação da
regular aplicação dos recursos do Convênio CVN/BK 01/2018, firmado entre o Comitê
Olímpico Brasileiro e a Confederação Brasileira de Basketball;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1 considerar revel o Sr. Guy Rodrigues Peixoto Junior, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2 julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do Sr.
Guy Rodrigues Peixoto Junior e da Confederação Brasileira de Basketball, condenando-os
solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Comitê Olímpico do Brasil, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada
lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .22/02/2018 .1.704,00
. .22/02/2018 .570,00
. .26/03/2018 .14.000,00
. .07/03/2018 .3.748,00
. .02/04/2018 .3.748,00
. .12/03/2018 .756,00
. .26/03/2018 .630,00
. .06/03/2018 .1.000,00
. .02/04/2018 .1.000,00
. .10/07/2018 .5.060,45
. .12/07/2018 .47.014,11
. .16/07/2018 .3.774,49
. .02/08/2018 .32,13
. .12/07/2018 .9.776,23
. .09/07/2018 .5.900,00
. .02/11/2018 .7.580,00
. .12/07/2018 .3.642,50
. .16/07/2018 .307,50
. .04/07/2018 .1.000,00
. .04/07/2018 .3.748,00
. .04/07/2018 .3.380,00
. .12/07/2018 .618,40
. .12/07/2018 .800,00
. .02/08/2018 .23.355,99
. .03/08/2018 .6.417,88
. .10/08/2018 .7.963,46
. .07/08/2018 .3.033,16
. .10/08/2018 .379,14
. .10/08/2018 .10.161,08
. .26/07/2018 .2.640,00
. .27/07/2018 .575,00
. .02/08/2018 .29.000,00
. .03/08/2018 .5.066,61
. .06/08/2018 .10.433,39
. .06/08/2018 .3.100,00
. .02/08/2018 .12.814,87
. .02/11/2018 .13.359,73
. .20/07/2018 .399,75
. .09/07/2018 .1.900,00
. .04/07/2018 .1.920,00
. .18/07/2018 .2.304,00
. .16/08/2018 .13.495,49
. .03/08/2018 .5.200,00
. .16/08/2018 .1.063,28
. .31/07/2018 .3.748,00
. .06/08/2018 .5.000,00
. .10/08/2018 .200,00
. .08/08/2018 .1.000,00
. .13/07/2018 .226,79
. .13/07/2018 .660,00
. .31/07/2018 .4.000,00
. .31/07/2018 .800,00
. .13/07/2018 .167,29
. .05/09/2018 .41.496,19
. .06/09/2018 .5.494,11
. .05/09/2018 .9.398,06
. .20/08/2018 .2.458,25
. .22/08/2018 .1.900,00
. .04/10/2018 .1.100,00
. .07/08/2018 .871,95
. .08/08/2018 .5.112,00
. .22/08/2018 .12.506,40
. .09/08/2018 .1.710,00
. .22/08/2018 .5.211,00
. .29/08/2018 .5.698,65
. .11/09/2018 .3.268,10
. .11/09/2018 .1.850,00
. .11/09/2018 .15.000,00
. .08/12/2018 .450,00
. .08/12/2018 .31.372,68
9.3 aplicar, individualmente, ao Sr. Guy Rodrigues Peixoto Junior e à
Confederação Brasileira de Basketball a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o
art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 150.000,00, fixando-lhes o prazo
de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214,
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4 autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5 dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Rio
de Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e
9.6 dar ciência deste acórdão ao Ministério do Esporte, ao Comitê Olímpico
Brasileiro e aos responsáveis.
10. Ata n° 1/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0025-
01/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Bruno
Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência) e Weder de Oliveira.