ACÓRDÃO Nº 248/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 248/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em
considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em
face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta
de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da
Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-010.065/2024-5 (REFORMA)
1.1. Interessados: Francisco Americo Goncalves (004.***.***-20); Francisco
Americo Goncalves (004.***.***-20); Francisco Americo Goncalves (004.***.***-20);
Francisco Americo Goncalves (004.***.***-20); João Sampaio de Carvalho (000.***.***-27);
João Sampaio de Carvalho (000.***.***-27).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.