ACÓRDÃO Nº 24/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 24/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.132/2021-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Camila Matos Viana (015.***.***-01).
3.2. Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará
(10.744.098/0001-45).
4. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Ceará.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Daniel Gustavo Santos Roque (31195/OAB-SP) e Ingrid
Pequeno Sa Girao, representando Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Ceará.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará contra o
Acórdão 18.916/2021-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de admissão da Sra. Camila
Matos Viana foi considerado ilegal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 18.916/2021-TCU-1ª Câmara;
9.3. considerar legal o ato de admissão da Sra. Camila Matos Viana,
concedendo-lhe registro; e
9.4. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Ceará que dê ciência, no prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação
deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação à Sra. Camila Matos Viana, encaminhando
a este Tribunal, no prazo de trinta dias, comprovante da referida ciência.
10. Ata n° 1/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0024-
01/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Bruno
Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência) e Weder de Oliveira.