ACÓRDÃO Nº 23/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 23/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 023.021/2017-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Agência e-Gerenciamento e Projetos Ltda. (69.285.104/0001-
96); Construtora Soma Ltda. (01.088.713/0001-11); Emerson Carubbi Miranda Baptista
(289.***.***-63); Emerson Redig de Oliveira (437.***.***-72); Francisco Oliveira de Souza
Filho (053.***.***-91); José Luís Vidal Laghi (100.***.***-18); José Paulo de Azevedo
Sodré Neto (427.***.***-20); Laghi Engenharia Ltda. (01.057.727/0001-78); Maria Cristina
Rodrigues Laghi (693.***.***-87); Rogério Genício Lucena Júnior (230.***.***-04);
Waldívia Ferreira Alencar (202.***.***-53).
4. Entidades/Órgãos: Entidades e órgãos do Governo do Estado do
Amazonas.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Janderli Cavalcante Costa (OAB/AM 12.550),
representando Rogério Genício Lucena Júnior, Emerson Redig de Oliveira e Francisco
Oliveira de Souza Filho; Juliana da Silva Serejo (OAB/AM 3.922), representando
Construtora Soma Ltda.; Luiza de Almeida Afonso e Helane Araújo da Costa,
representando entidades e órgãos do Governo do Estado do Amazonas; Vanessa Alencar
da Silva (OAB/AM 7.326), representando Waldívia Ferreira Alencar.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus, relativa à aplicação de
recursos federais repassados ao Estado do Amazonas, para revitalização e expansão da
infraestrutura do Distrito Industrial de Manaus.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e arquivar o processo,
com fundamento nos arts. 8º, 10 e 11 da Resolução 344/2022;
9.2. enviar cópia deste acórdão à Superintendência da Zona Franca de Manaus
e aos responsáveis;
9.3. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 1/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0023-
01/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Bruno
Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira (Relator).