ACÓRDÃO Nº 200/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 200/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis
irregularidades no Pregão 50/2024, promovido pelo Município de Santana de Parnaíba -
SP, com vistas ao registro de preços para o fornecimento parcelado de uniformes
escolares, visando atender aos alunos da rede municipal de ensino, pelo período de doze
meses;
Considerando que, a representação não trata de matéria de competência do
TCU, porque não envolve recursos federais, conforme resposta municipal recebida sobre
esse tema (peça 8, p. 1) e consoante o item 11 do Anexo I do Termo de Referência
constante do edital (peça 4, p. 61);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso V, alínea
"a"; 237 e 235 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em não conhecer a representação, por não preencher os requisitos de
admissibilidade pertinentes; remeter cópia desta deliberação e da instrução (peça 9) ao
representante; e adotar as medidas a seguir:
1. Processo TC-026.373/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba - SP.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Vanessa Rodrigues de Carvalho, representando Vrc
Industrial Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo cópia das
peças 1, 4 e 5, bem como desta deliberação, para que avalie a conveniência e a
oportunidade de promover ação de controle acerca dos fatos ora relatados;
1.6.2. informar ao Município de Santana de Parnaíba - SP deste acórdão, que
pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
1.6.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único,
c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal.