ACÓRDÃO Nº 199/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 199/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis
irregularidades na Concorrência 17/2024, sob a responsabilidade do Município de
Normandia - RR, com valor estimado de R$ 1.021.172,44, cujo objeto é a contratação de
empresa especializada em obras e serviços de engenharia para manutenção de estradas
vicinais naquela municipalidade, nos termos do Convênio nº 42/2024 - Estado de
Roraima/SEINF/Município de Normandia (peça 4, p. 1 e 55);
Considerando que a representação não trata de matéria de competência do
TCU, pois não se refere a administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição;
Considerando que a fiscalização das transferências especiais de que trata o
art. 166-A, caput, inciso I, da Constituição Federal, no que diz respeito ao controle
externo, é dividida entre os tribunais de contas dos entes beneficiários e o TCU, cabendo
a este a verificação do cumprimento das condicionantes (requisitos de validade) e
àqueles a avaliação da regularidade das despesas na aplicação dos recursos, por força da
determinação contida no § 2º, inciso II, do mesmo artigo, no sentido de que os recursos
passam a pertencer imediatamente à unidade federativa, nos termos do item 9.1.1, do
Acórdão 1758/2023-TCU-Plenário (Ministro Relator Vital do Rego);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso V, alínea
"a"; 237 e 235 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em não conhecer a representação, por não preencher os requisitos de
admissibilidade pertinentes; remeter cópia desta deliberação e da instrução (peça 13) ao
representante; e adotar as medidas a seguir:
1. Processo TC-025.909/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Normandia - RR.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Danilo Jose de Melo (2345/OAB-RR), representando
Jb Servicos Eireli.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima cópia das
peças 1 a 8 e 12, bem como desta decisão, para que avalie a conveniência e a
oportunidade de promover ação de controle acerca dos fatos ora relatados;
1.6.2. informar à Prefeitura Municipal de Normandia - RR deste acórdão, que
pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e
1.6.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único,
c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da
Resolução - TCU 259/2014.