ACÓRDÃO Nº 198/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 198/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Sinvaldo Santos Brito, Walmir Laurentino
Silva e Construtora Juruena Ltda., em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos do Termo de Compromisso 99/2013, registro Siafi 677.514, celebrado entre o
então Ministério da Integração Nacional e o município de Peixoto de Azevedo/MT, tendo
por objeto a "reconstrução de pontes e bueiros".
Considerando que o Termo de Compromisso foi firmado no valor de R$
2.660.568,00, sem contrapartida do convenente, para consecução do objeto, tendo sido
constatada ausência de comprovação da execução física e falhas na prestação de contas,
ensejando a instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos e
responsabilizações;
Considerando que os responsáveis foram devidamente notificados dentro do
prazo e tiveram oportunidade de apresentar justificativas, todavia as informações
inicialmente apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades;
Considerando que o exame realizado pela AudTCE, incluindo diligência ao
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, confirmou, após reanálises
documentais e inspeção in loco, que as obras foram executadas e atingiram os objetivos
pactuados, demonstrando a conclusão e funcionalidade das pontes e bueiros, ainda que
com algumas recomendações de manutenção corretiva;
Considerando, portanto, que as evidências apresentadas demonstraram o
cumprimento do objeto e a regularidade financeira da aplicação dos recursos, não
subsistindo os débitos inicialmente imputados, restando configurada a ausência de
pressupostos de constituição do processo;
Considerando que, de acordo com a análise da unidade instrutora, o prazo
quinquenal de prescrição ordinária e o prazo trienal de prescrição intercorrente não foram
configurados, uma vez que o processo contou com atos interruptivos e suspensivos
regulares, conforme os normativos vigentes desta Corte;
Considerando, por fim, que o Ministério Público junto ao TCU anuiu à proposta
da AudTCE (peça 84);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do
Regimento Interno do TCU, em arquivar o presente processo, sem julgamento do mérito,
com base na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e
regular, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, e encaminhar cópia deste
acórdão, acompanhado da instrução (peça 81), ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e aos responsáveis:
1. Processo TC-024.840/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Construtora Juruena Ltda (04.292.274/0001-52); Sinvaldo
Santos Brito (090.***.***-34); Walmir Laurentino Silva (327.***.***-15).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Peixoto de Azevedo - MT.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.