ACÓRDÃO Nº 197/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 197/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento
Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar legais para
fins de registro os atos a seguir relacionados.
1. Processo TC-025.540/2024-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Alany dos Santos Barasuol (719.***.***-04); Damares Xavier
Coelho (513.***.***-49); Denise da Silva (620.***.***-72); Jane Maria da Silva Oliveira
(943.***.***-49); Mara Xavier Coelho (373.***.***-30); Maria Eli da Silva Oliveira
(321.***.***-72); Maria Inamar Bandeira Pinheiro (281.***.***-34); Miriam Xavier Coelho
(358.***.***-15); Neuseli da Silva de Perez (060.***.***-68); Sirlei Gomes Jardim
(401.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.