ACÓRDÃO Nº 184/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 184/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento
Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar legal para fins
de registro o ato a seguir relacionado; e adotar a medida a seguir.
1. Processo TC-012.485/2023-3 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Felipe Orlando Marron de Souza (061.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Unidade Jurisdicionada e à AudPessoal a adoção das
medidas necessárias à correção das informações financeiras do beneficiário da pensão
disponíveis no e-Pessoal.