ACÓRDÃO Nº 183/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 183/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento
Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) considerar legais e conceder os registros dos atos de pensão instituídos por
JOAO ALVES DE SOUZA e WALDYR NOMERG;
b) considerar ineptos os atos de pensão instituídos por HONORATO BRITO DA
COSTA, JOAO MIGUEL DE SOUZA e MARIA ELIZABETE TAVARES FERREIRA DE MIRANDA; e,
adotar as medidas a seguir:
1. Processo TC-001.750/2024-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Dalva Maria Borges (423.***.***-15); Iva Machado de
Miranda (161.***.***-20); Laura Horrainy Teixeira de Souza (030.***.***-69); Luzia Rosa
Nomerg (051.***.***-87); Seone Eufrasio Correia Brito (787.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Ministério da Saúde que emita novos atos de pensão dos
ex-servidores HONORATO BRITO DA COSTA, JOAO MIGUEL DE SOUZA e MARIA ELIZABETE
TAVARES FERREIRA DE MIRANDA, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta
decisão, discriminando detalhadamente todas as rubricas percebidas pelos instituidores
que serviram de base de cálculo da pensão, em especial aquelas amparadas por decisão
judicial e as vantagens pessoais;
1.7.2. dar ciência à Controladoria-Geral da União sobre a necessidade de ser
observado, na emissão de seu parecer dos atos de pessoal, se todas as rubricas que
integraram o cálculo dos proventos de aposentadoria ou pensão foram discriminadas
detalhadamente na ficha financeira do ato conforme consta no Siape.