ACÓRDÃO Nº 167/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 167/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de representação formulada pelo então
Senador da República Major Olímpio, versando sobre possíveis irregularidades na gestão
do Hospital de Campanha (HCamp) do Anhembi, administrado pela organização social de
saúde denominada Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (Iabas);
Considerando que a representação atendeu aos requisitos de admissibilidade
atinentes à espécie;
Considerando que, no mérito, foram confirmadas as irregularidades na gestão
de recursos públicos federais por parte do Iabas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, I, 237, III e
parágrafo único, c/c o art. 143, V, alínea "g", todos do Regimento Interno do TCU, e de
acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, em:
i) conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la
procedente;
ii) converter a representação em tomada de contas especial, autorizando,
desde logo, a citação e as audiências dos responsáveis mencionados na instrução de
peça 116, conforme os arts. 10, § 1º, e 12, I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, I e
II, do RITCU;
iii) dar ciência desta deliberação ao Ministro de Estado do Ministério da
Saúde, nos termos do art. 198, parágrafo único, do RITCU, ao Município de São Paulo e
ao Procurador da República Marcio Schusterschitz da Silva Araujo, autor da solicitação
objeto do TC 004.620/2022-4, apensado a este processo; e
iv) apensar estes autos à tomada de contas especial instaurada em razão da
conversão.
1. Processo TC-033.579/2020-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 004.620/2022-4 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Órgão/Entidade: Município de São Paulo - SP.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.