ACÓRDÃO Nº 165/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 165/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos que tratam de representação formulada
pelo Deputado Federal Gustavo Gayer, acerca de possíveis irregularidades na execução
do Festival de Cultura Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, com utilização de
recursos para pagamento de cachês a artistas convidados para se apresentarem no
evento;
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
Considerando que o assunto também é objeto do TC 025.919/2024-5, da
relatoria do E. Ministro Jorge Oliveira, que está em estágio processual mais avançado;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237,
inciso IV e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e nos arts. 36 e 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da representação, reconhecer a conexão deste
processo com o TC 025.919/2024-5, nos termos do art. 17 da Resolução-TCU 346/2022
e apensá-lo ao referido processo.
1. Processo TC-025.945/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.