ACÓRDÃO Nº 163/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 163/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de Representação, com requerimento de
adoção de medida cautelar, formulada pelo Ministério Público junto ao TCU, a respeito
do "lançamento do Pix por aproximação para clientes da carteira digital do Google";
Considerando que o representante alega que a criação da ferramenta do Pix
por aproximação caracteriza venda de ativos do Banco Central sem o devido processo
nem a correspondente remuneração dos dados públicos;
Considerando que o representante requer que o Tribunal "avalie os
procedimentos envolvidos na disponibilização de dados do Pix ao Google e as medidas
adotadas pelo Banco Central com vistas a garantir segurança aos usuários nas transações
promovidas por meio da Carteira do Google";
Considerando que o representante não apresenta evidências nem explica os
motivos pelos quais entende de que a funcionalidade Pix por aproximação caracterizaria
"venda de ativos" e "disponibilização de dados do Pix ao Google";
Considerando que a carteira Google é um cofre digital que armazena os
dados do usuário no seu próprio telefone celular, que os usuários não serão obrigados
a habilitarem o Pix por aproximação, que todo o sistema financeiro poderá aderir ao
novo mecanismo e que o usuário poderá escolher livremente a instituição de sua
preferência;
Considerando que o representante não apresenta evidências nem indícios de
fragilidades nas transações envolvendo a carteira da Google;
Considerando que requerer a avaliação de procedimentos equivale, na prática,
a solicitar a realização de auditoria (art. 239, incisos I e II, do RITCU), para o que o
Ministério Público do TCU não detém legitimidade (arts 232 e 244, § 2º, do RITCU);
Considerando os pareceres uníssonos elaborados no âmbito da AudTI, no
sentido de não conhecer da representação;
Considerando que o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU autoriza
submeter aos Colegiados, mediante Relação, processos referentes a auditorias em que o
relator esteja de acordo com as conclusões do servidor responsável pela análise do
processo e com os pareceres das chefias da unidade técnica, desde que não concluam
pela ocorrência de ilegalidade ou irregularidade;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169,
inciso VI, 235, caput e parágrafo único, 237, inciso I e parágrafo único, e 250, inciso I,
do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em: não
conhecer da representação e determinar o arquivamento dos autos, dando ciência ao
representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-025.649/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Banco Central do Brasil.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.