ACÓRDÃO Nº 161/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 161/2025 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43,
inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso V, 237, parágrafo único, e 250 do
Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da
representação, considerá-la procedente, considerar prejudicado o pedido de medida
cautelar e determinar o arquivamento do processo, dando ciência ao representante, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-022.766/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Secretaria-executiva do Ministério de Minas e Energia ().
1.2. Órgão/Entidade: Coordenação-geral de Recursos Logísticos - Mme.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Ubiratan Menezes da Silveira (26442/OAB-DF),
representando G.s.i - Servicos Especializados Eireli.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.