ACÓRDÃO Nº 160/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 160/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, e
237, parágrafo único, do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em
não conhecer da representação, por estarem ausentes os requisitos de admissibilidade,
dar ciência desta deliberação ao representante e arquivar o presente processo, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-019.773/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima (); Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis (03.659.166/0035-51); Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade (08.829.974/0001-94); Secretaria-executiva do Ministério
do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.