ACÓRDÃO Nº 158/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 158/2025 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 237, inciso VI, e 250, inciso I e § 1º, do Regimento
Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação,
considerá-la parcialmente procedente, dar ciência à Secretaria de Saúde de Município de
Granja/CE sobre as impropriedades/falhas identificadas, e arquivar os autos, de acordo
com os pareceres da unidade especializada.
1. Processo TC-002.555/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Município de Granja - CE (07.827.165/0001-80).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saude do Municipio de Granja -
Ceara.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: João Antonio Sucena Fonseca (35302/OAB-DF).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência à Secretaria de Saúde de Município de Granja/CE, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas nos Pregões Presenciais para Registro de Preços
2020.12.09.01 e 2023.01.30.01, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes: 1.7.1.1. acréscimos de quantitativo, da
ordem de 25% do valor original, realizado por intermédio do 1º termo aditivo ao
Contrato 2022.01.03.47, decorrente do PP/SRP 2020.12.09.01, em afronta ao §1º do art.
12 do Decreto 7.892/2013; e
1.7.1.2. aquisição (emissão de empenho), decorrente do PP/SRP
2023.01.30.01, de subconjunto de itens de grupo adjudicado por preço global, em prática
incompatível com o critério de julgamento de menor preço por lote, no qual os lances
não foram ofertados em relação a cada item, em afronta à jurisprudência do Tribunal de
Contas da União (Acórdão 1.872/2018 - TCU - Plenário; Relator Ministro Vital do
Rêgo).