ACÓRDÃO Nº 157/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 157/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 217 do RI/TCU e art. 26
da Lei 8.443/1992, em autorizar, excepcionalmente, o parcelamento do débito referente
à multa, no valor de R$ 10.000,00, aplicada pelo Acórdão 2.871/2022-TCU-1ª Câmara,
alterado pelo Acórdão 1.735/2024-TCU-1ª Câmara, ao Sr. Edimar Gomes da Silva, em 36
parcelas mensais, com incidência de atualização monetária, a partir de 12/3/2024, data
do acórdão condenatório, até a data do efetivo recolhimento, e emitir os alertas
dispostos no item 1.8. deste Acórdão, nos termos do parecer emitido pela unidade
técnica.
1. Processo TC-025.965/2024-7 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Edimar Gomes da Silva (134.***.***-06).
1.2. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).
1.3. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Minas
Gerais.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Rodrigo Molina Resende Silva (28.438/OAB-DF) e
Daniel Soares Alvarenga de Macedo (36.042/OAB-DF), representando Edimar Gomes da
Silva.
1.8. Alertar Edimar Gomes da Silva que:
1.8.1. as Guias de Recolhimento da União (GRU) relativas à multa poderão ser
emitidas no Portal TCU (clicar na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão
de GRU"), ou poderão ser solicitadas, mensalmente, ao Serviço de Gestão de Dívidas
(Sediv/Seproc), por meio do e-mail [email protected], enquanto perdurar o
parcelamento;
1.8.2. os comprovantes de pagamento das parcelas das dívidas devem ser
encaminhados a este Tribunal, por meio dos serviços de protocolo digital disponíveis no
Portal TCU na internet, conforme estabelecido no art. 3º da Portaria-TCU 114, de
29/7/2020;
1.8.3. a falta de pagamento de qualquer parcela dessa multa importará no
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, e seus § 1º e 2º, do
RI/TCU.