ACÓRDÃO Nº 156/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 156/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 169,
inciso III, do Regimento Interno do TCU, em considerar cumprida a determinação objeto
do subitem 9.2.1 do Acórdão 1595/2010-TCU-1ª Câmara, no que toca aos sucessores de
Nicolau dos Santos Neto (falecido), expedir a ciência abaixo especificada e arquivar o
presente processo, de acordo com os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada
em Governança e Inovação.
1. Processo TC-013.226/2010-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Responsáveis: Luis Alberto Daguano (063.***.***-54); Rubens Tavares
Aidar (069.***.***-53).
1.2. Interessado: Secretaria de Controle Externo do Tcu/sp (00.414.607/0020-80).
1.3. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/sp.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.7. Representação legal: Eduardo Collet e Silva Peixoto (139285/OAB-SP),
Sergio Lazzarini (18614/OAB-SP) e outros, representando Rubens Tavares Aidar.
1.8. Dar ciência ao Tribunal Regional da 2.ª Região sobre a necessária
utilização da metodologia de cálculo disciplinada pelo TCU para devolução de recursos
públicos federais que sejam objeto de condenação em processos de contas.