ACÓRDÃO Nº 152/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 152/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento
Interno do TCU, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem
julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e
regular, dando ciência ao responsável, à Caixa Econômica Federal e ao Município de
Itabela/BA, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-023.526/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Luciano Francisqueto (019.***.***-30).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Itabela - BA.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.