ACÓRDÃO Nº 15/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 15/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.039/2022-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Gilberto Miguel Sufredini (294.***.***-00); L F Construções
Ltda. (01.235.768/0001-07).
4. Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Pará.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Roberto Carlos Gambin (OAB/PA 30.936) e Renan
Santos Miranda (OAB/PA 17.253), representando Gilberto Miguel Sufredini; Higor Tonon
Mai (OAB/PA 14.088), representando L F Construções Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Pará, referente à
aplicação de recursos repassados pela Funsasa ao município de Tailândia/PA, no âmbito
do Programa de Aceleração do Crescimento.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir a empresa L F Construções Ltda. da relação processual;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Gilberto Miguel
Sufredini;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "c", da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, as contas do Sr. Gilberto Miguel
Sufredini e condená-lo ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei,
c/c o art. 214, III, "a", do RI/TCU;
. .Data .Valor (R$)
. .10/2/2010 .1.040.000,00
. .28/7/2010 .520.000,00
. .18/1/2011 .1.040.000,00
. .6/9/2011 .1.040.000,00
9.4. aplicar ao Sr. Gilmar Miguel Sufredini, com fundamento no art. 57 da Lei
8.443/1992, multa no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), fixando-
lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante
este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da
Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até
36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o
recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Estado do Pará, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.8. enviar cópia deste acórdão aos responsáveis e à Fundação Nacional de
Saúde;
9.9. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 1/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0015-01/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Bruno
Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira (Relator).