ACÓRDÃO Nº 13/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.474/2021-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Francisco Pessoa de Brito (232.***.***-20); Prefeitura
Municipal de Nossa Senhora dos Remédios - PI (06.554.422/0001-95).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do
Piauí.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Piauí em desfavor de
Francisco Pessoa de Brito, prefeito de Nossa Senhora dos Remédios/PI (gestão 2013-
2016), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela
União por meio do Convênio 0351/2011, registro Siafi 760714, que tinha por objetivo a
aquisição de caminhão caçamba voltado à implantação e melhoria do sistema público de
manejo de resíduos sólidos no aludido município,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar o Município de Nossa Senhora dos Remédios/PI revel, para
todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da
Lei 8.443/1992;
9.2. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, com fundamento no art.
12, § 1º, da Lei 8.443/1992 e no art. 202, § 3º, do Regimento Interno do TCU, a contar
da notificação, para que o Município de Nossa Senhora dos Remédios/PI efetue e
comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia a seguir indicada aos cofres
da Fundação Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente a partir das datas
indicadas, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em
vigor:
. .Data de Ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .07/07/2014 .294.000,00
9.3. informar ao Município de Nossa Senhora dos Remédios/PI que a
liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará o processo e
permitirá que as contas do município sejam julgadas regulares com ressalva e lhe seja
dada quitação, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva acarretará o
julgamento pela irregularidade das contas do ente federado, com imputação de débito,
a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios, nos termos do art. 19
da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 1/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0013-01/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Bruno
Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator)
e Weder de Oliveira.