ACÓRDÃO Nº 110/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 110/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II
da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins
de registro os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, com a ressalva de
que o percentual pago a título de Adicional de Tempo de Serviço (ATS) foi excluído e
substituído pelo adicional de disponibilidade militar que está diretamente relacionado ao
posto/graduação do militar/instituidor, situação que possibilita a mérito pela legalidade
conforme expresso no art. 260, § 4º, do RITCU.
1. Processo TC-023.484/2024-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Claudia Benites Lessa (910.***.***-20); Regina Celia dos
Santos Frias (037.***.***-79); Silvia Regina dos Santos Frias (034.***.***-65); Valeria
Cristina dos Santos Frias (789.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.