ACÓRDÃO Nº 11/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 023.260/2024-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Edson Haruki Taniguchi, CPF 118.***.***-72.
4. Órgão/Entidade/Unidade: Departamento de Centralização de Serviços de
Inativos e Pensionistas - Ministério do Planejamento (extinto).
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o art. 259,
inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, em:
9.1. considerar legal o ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria de
Edson Haruki Taniguchi, autorizando-lhe o respectivo registro, nos termos do art. 260, §
1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé
até a data da ciência desta deliberação, com base no Enunciado 106 da Súmula;
9.3. determinar ao órgão de origem que promova, no prazo de quinze dias,
a contar da ciência desta deliberação, nos proventos do interessado, o ajuste da parcela
remuneratória relativa aos anuênios, passando a considerar 14% sobre o provento
básico, que corresponderá a R$ 300,33, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa, comunicando a esta Corte de Contas, no mesmo
prazo, as providências adotadas para esse fim;
9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262
do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a
partir da ciência da presente deliberação, comunique ao interessado o inteiro teor deste
Acórdão, alertando-o no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição
de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores
indevidamente percebidos após a notificação;
9.3.2. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovantes de que o interessado teve ciência desta deliberação;
9.4. dar ciência desta deliberação ao Departamento de Centralização de
Serviços de Inativos e Pensionistas - Ministério do Planejamento (extinto);
9.5. determinar à AudPessoal que:
9.5.1. acompanhe, com rigor, o cumprimento da determinação inserta no
subitem 9.3 deste acórdão;
9.5.2. arquive os autos.
10. Ata n° 1/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0011-01/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Bruno
Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator)
e Weder de Oliveira.