ACÓRDÃO Nº 10/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 011.831/2020-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Ato de Aposentadoria.
3. Interessado: Fabio Santos Soares, CPF 091.***.***-87.
4. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, na presente fase, da instrução
após acórdão (Acórdão 3211/2022 - TCU - 1ª Câmara) que reconheceu o registro tácito
de ato de concessão inicial de aposentadoria a Fabio Santos Soares (ato nº 10327002-
04-2013-000430-7) e determinou a adoção dos procedimentos necessários com vistas à
sua revisão de ofício, essa condicionada, no entanto, aos eventuais impactos, sobre a
concessão, do julgamento definitivo, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI 5.039/RO e
do RE 1.162.672/SP,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar insubsistente o Acórdão 3211/2022 - TCU - 1ª Câmara, com
fundamento na Súmula nº 145;
9.2. excluir do Sistema Sisac, por duplicidade, o ato nº 10327002-04-2013-
000430-7;
9.3. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 1/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0010-01/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Bruno
Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator)
e Weder de Oliveira.